RMS 75042 - ACORDAO

RMS 75042 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ decidiu, em função de precedente uniforme (RMS n. 74.059/RJ e julgados correlatos), que no caso concreto o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data do indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação judicial de questões; assim, considerando que a impetração se deu dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Termo Inicial Do Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência no mandado de segurança
  2. 2 se o prazo decadencial inicia com a ciência do ato impugnado (resultado) ou com o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos
  3. 3 afastamento da decadência

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ decidiu, em função de precedente uniforme (RMS n. 74.059/RJ e julgados correlatos), que no caso concreto o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data do indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação judicial de questões; assim, considerando que a impetração se deu dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência.