RMS 75159 - ACORDAO

RMS 75159 - ACORDAO

A Segunda Turma, com fundamento em precedente (RMS n. 74.059/RJ e julgados correlatos), concluiu que, no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões obtida em ação de terceiro, o termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança é a data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, a impetração foi tempestiva, devendo a decadência ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autor Do Ato Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso ordinário conhecido e provido; decadência afastada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de indeferimento de pedido administrativo de atribuição de pontos por anulação de questões obtida em ação de terceiro
  2. 2 Se o indeferimento administrativo reabre ou constitui o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento sobre prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) e efeitos de decisões judiciais proferidas em ações de terceiros

Ratio Decidendi

A Segunda Turma, com fundamento em precedente (RMS n. 74.059/RJ e julgados correlatos), concluiu que, no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões obtida em ação de terceiro, o termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança é a data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, a impetração foi tempestiva, devendo a decadência ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e provido; decadência afastada

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança