RMS 73297 - ACORDAO

RMS 73297 - ACORDAO

A maioria (voto-vista do Ministro Gurgel de Faria) concluiu que o ato impugnado é comissivo e público, praticado em 26/01/1990, e que a impetrante tinha ciência do ato pelo menos em 28/03/2023 (autos de ação civil pública), de modo que a impetração em 22/09/2023 ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; por isso o processo foi extinto sem exame do mérito nos termos do §5º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 e o recurso ordinário restou prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: Michelly Pereira Melo; Litisconsorte Passivo Necessário: Carlos Eduardo César; Autoridade Impetrada: Governador do Estado de Minas Gerais; Respondente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Processo extinto sem exame do mérito por decadência do direito de impetração; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Inconstitucionalidade, Delegação De Serventia, Vacância De Serventia, Ilegitimidade Passiva, Cláusula De Reserva De Plenário, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Notarial E Registral Mandado De Segurança Decaência Inconstitucionalidade Delegação De Serventia +4 more

Case Brief

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Parties

Michelly Pereira Melo

Impetrante/recorrente

Carlos Eduardo César

Litisconsorte Passivo Necessário

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Impetrada

Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termô inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 inconstitucionalidade da outorga de delegação fundada no art. 66, §2º do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais
  3. 3 exigência de prévio concurso público para ingresso em serventias extrajudiciais (art. 236, §3º, CF)

Ratio Decidendi

A maioria (voto-vista do Ministro Gurgel de Faria) concluiu que o ato impugnado é comissivo e público, praticado em 26/01/1990, e que a impetrante tinha ciência do ato pelo menos em 28/03/2023 (autos de ação civil pública), de modo que a impetração em 22/09/2023 ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; por isso o processo foi extinto sem exame do mérito nos termos do §5º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 e o recurso ordinário restou prejudicado.

Court Disposition

Processo extinto sem exame do mérito por decadência do direito de impetração; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Processo extinto sem exame do mérito nos termos do § 5º, art. 6º, Lei n. 12.016/2009
  • Reconhecimento da decadência do direito de impetração (art. 23, Lei n. 12.016/2009)