REsp 2156801 - DECISAO

REsp 2156801 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para dirimir questão que exige produção de prova pericial sobre a incapacidade do impetrante na data de cessação do benefício; ademais havia elementos de litispendência em razão de ação estadual com determinação de perícia, e o autor não trouxe prova pré-constituída que comprovasse direito líquido e certo à manutenção do benefício com base na suposta isenção por idade.

Parties
Impetrante/recorrente: Vagner Morais Machado; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação E Novo Exame)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; segurança denegada; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Invalidez, Exame Pericial Revisional, Litispendência, Prova Pré Constituída
Previdenciário Processual Constitucional Mandado De Segurança Aposentadoria Por Invalidez Exame Pericial Revisional Litispendência Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Vagner Morais Machado

Impetrante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário que completou 60 anos está isento de submeter-se a exame pericial revisional previsto no art. 101, §1º, II, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado quando a decisão requer produção de prova pericial (dilação probatória)
  3. 3 Ocorrência de litispendência em razão de ação estadual com mesmas partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para dirimir questão que exige produção de prova pericial sobre a incapacidade do impetrante na data de cessação do benefício; ademais havia elementos de litispendência em razão de ação estadual com determinação de perícia, e o autor não trouxe prova pré-constituída que comprovasse direito líquido e certo à manutenção do benefício com base na suposta isenção por idade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; segurança denegada; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior de não conhecimento e, em novo exame, nego provimento ao recurso especial
  • Denego a segurança por ausência de direito líquido e certo