RMS 75269 - DECISAO

RMS 75269 - DECISAO

Por se tratar de recurso administrativo recebido apenas com efeito devolutivo (sem efeito suspensivo), o ato administrativo (demissão) tornou-se exequível e, portanto, não há óbice legal ao ajuizamento do mandado de segurança; apenas a pendência de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo impediria a impetração. Assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mandado de segurança, sem reexaminar o mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo, Processo Administrativo Disciplinar, Decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Administrativo Efeito Suspensivo Processo Administrativo Disciplinar Decadência

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança quando há recurso administrativo recebido apenas com efeito devolutivo
  2. 2 Efeito do indeferimento de efeito suspensivo sobre a exequibilidade do ato administrativo
  3. 3 Requisito do direito líquido e certo e prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso administrativo recebido apenas com efeito devolutivo (sem efeito suspensivo), o ato administrativo (demissão) tornou-se exequível e, portanto, não há óbice legal ao ajuizamento do mandado de segurança; apenas a pendência de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo impediria a impetração. Assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mandado de segurança, sem reexaminar o mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento da demanda