REsp 2206360 - DECISAO

REsp 2206360 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a irresignação era insuficientemente fundamentada: as alegações de omissão e violação de dispositivos federais foram genéricas e não especificaram os pontos omissos ou contrariados (incidência da Súmula 284/STF), muitas das questões demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento de matérias, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Parties
Recorrente: IRMÃOS MADALOSSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Revogação De Dispositivo Legal, Tema 1.079/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Revogação De Dispositivo Legal Tema 1.079/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS MADALOSSO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n.º 2.318/1986
  2. 2 aplicação do Tema 1.079/STJ sobre teto de vinte salários para contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
  3. 3 alegação genérica de nulidade por omissão em embargos de declaração e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a irresignação era insuficientemente fundamentada: as alegações de omissão e violação de dispositivos federais foram genéricas e não especificaram os pontos omissos ou contrariados (incidência da Súmula 284/STF), muitas das questões demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento de matérias, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se