AREsp 2204860 - DECISAO

AREsp 2204860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fretamento E Transporte Municipal Vs Intermunicipal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Apreensão De Veículo
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fretamento E Transporte Municipal Vs Intermunicipal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Apreensão De Veículo

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 competência do DETRO para autorizar transporte intermunicipal de fretamento
  3. 3 ilegitimidade da apreensão de veículo em transporte municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.