REsp 1697856 - DECISAO

REsp 1697856 - DECISAO

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por violação dos arts. 141, 492, 1.013, 1.021 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que houve omissão e julgamento extra petita por não se pronunciar sobre a suposta inconstitucionalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento nos limites da ação mandamental.

Parties
Impetrante: JARDIM SISTEMAS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Seguro De Acidente Do Trabalho SAT, Fator Acidentário De Prevenção FAP, Julgamento Extra Petita, Omissão, Embargos De Declaração, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Seguro De Acidente Do Trabalho SAT Fator Acidentário De Prevenção FAP Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

JARDIM SISTEMAS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS S/A

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 141, 492, 1.013, 1.021 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e julgamento extra petita por não se pronunciar sobre a suposta inconstitucionalidade do FAP
  3. 3 constitucionalidade e legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por violação dos arts. 141, 492, 1.013, 1.021 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que houve omissão e julgamento extra petita por não se pronunciar sobre a suposta inconstitucionalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento nos limites da ação mandamental.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão recorrido.