MS 28414 - ACORDAO

MS 28414 - ACORDAO

A segurança foi denegada porque não houve decisão penal de mérito capaz de afastar o procedimento administrativo, o relatório final manteve a indiciação constante do Termo de Indiciação (não havendo alteração da acusação), não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da não juntada de petições após o encerramento da instrução, o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória, a alegação de parcialidade não foi especificada nem comprovada, e a autoridade podia adotar fundamentação per relationem; assim, não se verificaram nulidades aptas a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA; Autoridade Coatora: Ministro do Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Ordem Denegada Pela Primeira Seção
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Per Relationem, Parcialidade Da Comissão Processante, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Cerceamento De Defesa Fundamentação Per Relationem Parcialidade Da Comissão Processante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA

Impetrante

Ministro do Estado da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Ordem Denegada Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência de decisão penal sobre processo administrativo (art. 126 da Lei 8.112/1990)
  2. 2 alegação de alteração da acusação ao final da instrução e cerceamento de defesa (art. 161 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 não juntada de petições via SEI e eventual prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve decisão penal de mérito capaz de afastar o procedimento administrativo, o relatório final manteve a indiciação constante do Termo de Indiciação (não havendo alteração da acusação), não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da não juntada de petições após o encerramento da instrução, o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória, a alegação de parcialidade não foi especificada nem comprovada, e a autoridade podia adotar fundamentação per relationem; assim, não se verificaram nulidades aptas a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada