AREsp 2795528 - DECISAO

AREsp 2795528 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o dispositivo apontado como violado não sustenta a tese recursal nem inviabiliza o juízo do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso; o acórdão demonstra que houve reconhecimento administrativo por meio da Portaria n.123/24.06.2022, justificando a homologação nos termos do art. 487, III, a, do CPC, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Impetrantes: Auditores-fiscais da Receita Estadual (impetrantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (stj) Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Concessão Administrativa, Reconhecimento Da Procedência Do Pedido, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 487, III, A, CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Progressão Funcional Concessão Administrativa Reconhecimento Da Procedência Do Pedido Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Auditores-fiscais da Receita Estadual (impetrantes)

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (stj) Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se ato administrativo (Portaria n.123/24.06.2022) constitui 'reconhecimento da procedência do pedido' para fins do art. 487, III, a, do CPC
  2. 2 Adequação do mandado de segurança como via adequada para discutir progressão funcional e efeitos financeiros
  3. 3 Perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o dispositivo apontado como violado não sustenta a tese recursal nem inviabiliza o juízo do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso; o acórdão demonstra que houve reconhecimento administrativo por meio da Portaria n.123/24.06.2022, justificando a homologação nos termos do art. 487, III, a, do CPC, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.