RMS 74728 - ACORDAO

RMS 74728 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que, no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões por decisões judiciais, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; portanto, a impetração ocorreu dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Questões
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva Anulação De Questões

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência
  2. 2 caráter do indeferimento administrativo como marco inicial
  3. 3 legitimidade passiva da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões por decisões judiciais, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; portanto, a impetração ocorreu dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso ordinário