RMS 75301 - ACORDAO

RMS 75301 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ decidiu que, no caso de pedido administrativo de extensão dos efeitos da anulação judicial de questões do concurso, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração ocorreu dentro desse prazo, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Provido Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso ordinário conhecido e provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo, Extensão De Efeitos De Sentença, Edital (item 17.8)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Termo Inicial Do Prazo Decadencial +3 more

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Provido Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança quando há pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação de questões por terceiros
  2. 2 se o indeferimento administrativo do pedido de extensão de pontos constitui o marco inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ decidiu que, no caso de pedido administrativo de extensão dos efeitos da anulação judicial de questões do concurso, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração ocorreu dentro desse prazo, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a decadência do direito de impetração do mandado de segurança.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.