RMS 74834 - ACORDAO

RMS 74834 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ, em precedentização no RMS n. 74.059/RJ e decisões correlatas, firmou que, no caso de pedidos administrativos de extensão dos efeitos de anulações de questões proferidas em ações judiciais de terceiros, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo; como a impetração ocorreu dentro do prazo contado desse marco, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Interno Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário provido para afastar a decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Termo Inicial, Indeferimento Administrativo, Anulação De Questões
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Indeferimento Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Interno Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 ampliação de efeitos de sentença a terceiros

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ, em precedentização no RMS n. 74.059/RJ e decisões correlatas, firmou que, no caso de pedidos administrativos de extensão dos efeitos de anulações de questões proferidas em ações judiciais de terceiros, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo; como a impetração ocorreu dentro do prazo contado desse marco, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário provido para afastar a decadência

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.