MS 30800 - ACORDAO

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Não tendo o impetrante comprovado que o Ministro da Educação praticou o ato impugnado — sendo o edital assinado pelo Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — verifica-se a ilegitimidade passiva do Ministro e a consequente incompetência do STJ para apreciar o mandado de segurança, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial; por consequência, o agravo interno e o pedido de reconsideração foram prejudicados e/ou improvidos.

Parties
Impetrante: Jefferson Amauri de Siqueira; Autoridade Coatora: Ministro da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente a inicial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Autoridade Coatora, Ato Administrativo, Pessoa Com Deficiência (pc D), Cotistas, Adaptações/atendimento Especial, Liminar, Agravo Interno, Reconsideração, Nota De Corte, Direitos Políticos, Execução Penal, Perícia Médica
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Fundamentais Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Autoridade Coatora +11 more

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Parties

Jefferson Amauri de Siqueira

Impetrante

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Definição de autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF/88) e interpretação restritiva dessa competência

Ratio Decidendi

Não tendo o impetrante comprovado que o Ministro da Educação praticou o ato impugnado — sendo o edital assinado pelo Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — verifica-se a ilegitimidade passiva do Ministro e a consequente incompetência do STJ para apreciar o mandado de segurança, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial; por consequência, o agravo interno e o pedido de reconsideração foram prejudicados e/ou improvidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente a inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial (art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009).