AREsp 2826805 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais teses apontadas carecem de prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, ausentes condições de admissibilidade do recurso especial, este não foi conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão; Autoridade Coatora: Gerente da Receita Estadual; Autoridade Apontada Pelo Tribunal a Quo: Secretário Adjunto de Estado de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, DIFAL, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva DIFAL +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Gerente da Receita Estadual

Autoridade Coatora

Secretário Adjunto de Estado de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão

Autoridade Apontada Pelo Tribunal a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do órgão colegiado para julgar mandado de segurança contra secretário de Estado (art. 14-A, I, RITJMA)
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais teses apontadas carecem de prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, ausentes condições de admissibilidade do recurso especial, este não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária