AREsp 2491176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou a existência de comando normativo nos dispositivos indicados capaz de alterar o acórdão recorrido; inexistindo lei que estabeleça isenção de encargos previdenciários sobre valores pagos a menores aprendizes e diante da deficiência de fundamentação, o recurso encontra óbice na Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Parties
Agravante: DDISPRA - DISTRIBUIDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Cota Patronal, Contrato De Aprendizagem, Aprendiz, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Cota Patronal Contrato De Aprendizagem Aprendiz Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DDISPRA - DISTRIBUIDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 ausência de comando normativo nos dispositivos legais apontados pelo recorrente
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a menores aprendizes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou a existência de comando normativo nos dispositivos indicados capaz de alterar o acórdão recorrido; inexistindo lei que estabeleça isenção de encargos previdenciários sobre valores pagos a menores aprendizes e diante da deficiência de fundamentação, o recurso encontra óbice na Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno