AREsp 2819915 - DECISAO

AREsp 2819915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a revisão do deferimento da tutela provisória exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 735 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS; Impetrante: Empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Recuperação Judicial, Participação Em Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Mandado De Segurança Tutela De Urgência Recuperação Judicial Participação Em Licitação Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS

Recorrente

Empresa em recuperação judicial

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de empresa em recuperação judicial participar de licitação
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a revisão do deferimento da tutela provisória exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 735 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.