MS 30743 - ACORDAO

MS 30743 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o impetrante apresentou apenas alegações genéricas de ofensa aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar a ocorrência de violação a direito líquido e certo ou a ilegalidade no processo administrativo revisional da anistia; ademais, parte da controvérsia encontra-se acobertada pela coisa julgada material, motivo pelo qual não há direito a ser resguardado na via extraordinária.

Parties
Agravante: FRANCISCO LECHNER; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada Material
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Direito Líquido E Certo Dignidade Da Pessoa Humana +5 more

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Parties

FRANCISCO LECHNER

Agravante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se alegações genéricas de nulidade são suficientes para anular Portaria de revisão de anistia
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação a direito líquido e certo
  3. 3 Efeito da coisa julgada material sobre reexame de decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o impetrante apresentou apenas alegações genéricas de ofensa aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar a ocorrência de violação a direito líquido e certo ou a ilegalidade no processo administrativo revisional da anistia; ademais, parte da controvérsia encontra-se acobertada pela coisa julgada material, motivo pelo qual não há direito a ser resguardado na via extraordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015