AREsp 2608143 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que infirmar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do edital do concurso público e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, manteve-se a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, Inaptidão Médica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Editais De Concurso
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame do edital e do conjunto fático-probatório
- 2 Legalidade da exclusão de candidato por inaptidão médica em razão de idade e grupo de risco
- 3 Possibilidade de revisão da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que infirmar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do edital do concurso público e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, manteve-se a decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática agravada
Full Case Text
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