RMS 74139 - ACORDAO

RMS 74139 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito; assim, este Tribunal não pode apreciar matéria meritória não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: Lery Leal Nogueira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Concurso Público, Supressão De Instância, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Da Decadência Concurso Público Supressão De Instância Anulação De Questões De Prova

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Parties

Lery Leal Nogueira Neto

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração
  2. 2 definição do termo inicial da decadência (ciência do ato coator)
  3. 3 direito à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito; assim, este Tribunal não pode apreciar matéria meritória não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.