AREsp 2796752 - DECISAO

AREsp 2796752 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em preceito constitucional (art. 195, §14, CF/EC 103/2019) que afasta a contagem de contribuições inferiores ao salário mínimo, e a ausência de interposição de recurso extraordinário inviabiliza o conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 126/STJ; não se verificou omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PALMIRA ALVES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contagem De Tempo De Contribuição, Contribuições Abaixo Do Salário Mínimo, Reforma Da Previdência (ec Nº 103/2019), Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Contagem De Tempo De Contribuição Contribuições Abaixo Do Salário Mínimo Reforma Da Previdência (ec Nº 103/2019) Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

PALMIRA ALVES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de períodos com contribuições previdenciárias abaixo do salário mínimo para contagem de tempo de contribuição
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em preceito constitucional (art. 195, §14, CF/EC 103/2019) que afasta a contagem de contribuições inferiores ao salário mínimo, e a ausência de interposição de recurso extraordinário inviabiliza o conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 126/STJ; não se verificou omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.