RMS 68023 - DECISAO

RMS 68023 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF mantém a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco, não havendo divergência com o entendimento do Supremo, e o recurso, assim, não atende aos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de mandamus que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicação dos critérios modulatórios quanto à competência e às sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF mantém a competência já estabelecida nos processos anteriores ao marco, não havendo divergência com o entendimento do Supremo, e o recurso, assim, não atende aos requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.