REsp 2181764 - ACORDAO

REsp 2181764 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada: não há omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi examinada e a Corte de origem considerou que a impetração objetivava o lançamento do ISS e a inscrição em dívida ativa, com notificação anterior ao parcelamento, de modo que o mandado de segurança foi ajuizado após o decurso do prazo decadencial (mais de 120 dias); a agravante não impugnou o fundamento autônomo que reconheceu a decadência, tornando suas razões dissociadas do acórdão e sujeitas, por analogia, às Súmulas 283 e 284/STF; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF; e não se impõe a...

Parties
Agravante: SPEED ASSESSORIA POSTAL E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Embargos De Declaração Omissão Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

SPEED ASSESSORIA POSTAL E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da decadência para mandado de segurança que impugna lançamento tributário e inscrição em dívida ativa
  3. 3 inaplicabilidade do conhecimento do Recurso Especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo (súmulas 283 e 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada: não há omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi examinada e a Corte de origem considerou que a impetração objetivava o lançamento do ISS e a inscrição em dívida ativa, com notificação anterior ao parcelamento, de modo que o mandado de segurança foi ajuizado após o decurso do prazo decadencial (mais de 120 dias); a agravante não impugnou o fundamento autônomo que reconheceu a decadência, tornando suas razões dissociadas do acórdão e sujeitas, por analogia, às Súmulas 283 e 284/STF; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, CF; e não se impõe a...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada