REsp 2121091 - DECISAO

REsp 2121091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao dispositivo federal indicado (artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942), pela não impugnação de fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido (necessidade de prévia notificação para descontos, óbice da Súmula 283/STF) e por versar sobre legislação municipal cuja análise é vedada na via especial (Súmula 280/STF); assim, restou obstada a apreciação do mérito do pedido recursal.

Parties
Impetrante: Servidor público (impetrante); Recorrente: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reposição Ao Erário, Autotutela Administrativa, Notificação Prévia, Súmulas Constitucionais, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Reposição Ao Erário Autotutela Administrativa Notificação Prévia Súmulas Constitucionais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Servidor público (impetrante)

Impetrante

Município de Petrópolis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  2. 2 aplicação do Tema 1009/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Lei nº 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao dispositivo federal indicado (artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942), pela não impugnação de fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido (necessidade de prévia notificação para descontos, óbice da Súmula 283/STF) e por versar sobre legislação municipal cuja análise é vedada na via especial (Súmula 280/STF); assim, restou obstada a apreciação do mérito do pedido recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.