REsp 2184331 - DECISAO

REsp 2184331 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial devido à deficiência técnica das razões recursais, caracterizada pela ausência de indicação clara e específica da causa de pedir correlata e dos dispositivos de lei federal supostamente violados, ônus exigido para a admissibilidade do recurso; além disso, a pretensão relativa à anterioridade tributária envolve matéria constitucional, inviabilizando o conhecimento do recurso especial para essa finalidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Outgo Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anterioridade Tributária, Anterioridade Nonagesimal (noventena), Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Autotutela Administrativa
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Anterioridade Tributária Anterioridade Nonagesimal (noventena) Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Autotutela Administrativa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Outgo Tecnologia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria ME nº 11.266/22 e alcance do PERSE
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 direito subjetivo do impetrante à manutenção dos benefícios do PERSE

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial devido à deficiência técnica das razões recursais, caracterizada pela ausência de indicação clara e específica da causa de pedir correlata e dos dispositivos de lei federal supostamente violados, ônus exigido para a admissibilidade do recurso; além disso, a pretensão relativa à anterioridade tributária envolve matéria constitucional, inviabilizando o conhecimento do recurso especial para essa finalidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.