RMS 75462 - DECISAO

RMS 75462 - DECISAO

O ato administrativo de licenciamento foi considerado regular e fundamentado, tendo sido respeitados ampla defesa e contraditório; aplica-se a orientação de independência entre as esferas administrativa e penal, de modo que a absolvição penal por atipicidade não acarreta automaticamente a nulidade do ato administrativo, salvo hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria; ademais, a autoridade competente pode, devidamente fundamentada, aplicar pena diversa daquela recomendada pela comissão disciplinar; sendo o mandado de segurança inadequado para reexaminar a proporcionalidade da sanção, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Licenciamento De Policial Militar, Independência Das Instâncias, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Penalidade Administrativa, Competência Da Autoridade Para Majorar Pena Em Relação À Comissão Disciplinar, Súmula 568/stj, Súmula 650/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Direito Militar Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Licenciamento De Policial Militar Independência Das Instâncias +5 more

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Parties

ALEXANDRE GOMES BARBOSA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 verificar irregularidade no procedimento administrativo que resultou no licenciamento
  2. 2 verificar se foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 efeitos da absolvição penal (por atipicidade) na esfera administrativa

Ratio Decidendi

O ato administrativo de licenciamento foi considerado regular e fundamentado, tendo sido respeitados ampla defesa e contraditório; aplica-se a orientação de independência entre as esferas administrativa e penal, de modo que a absolvição penal por atipicidade não acarreta automaticamente a nulidade do ato administrativo, salvo hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria; ademais, a autoridade competente pode, devidamente fundamentada, aplicar pena diversa daquela recomendada pela comissão disciplinar; sendo o mandado de segurança inadequado para reexaminar a proporcionalidade da sanção, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.