RMS 68419 - DECISAO

RMS 68419 - DECISAO

O mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234 (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024); assim, mantêm‑se a competência já estabelecida para processos em tramitação até esse marco, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de mandamus que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF e da modulação de efeitos a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJE
  3. 3 incidência do marco temporal (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234 (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024); assim, mantêm‑se a competência já estabelecida para processos em tramitação até esse marco, não havendo ofensa ao entendimento firmado pelo STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.