RMS 68629 - DECISAO

RMS 68629 - DECISAO

Como o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que mantém a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação (19/9/2024); por consequência, não há divergência com o entendimento do STF, e o recurso extraordinário é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de mandado de segurança que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF conforme data de ajuizamento (marco temporal de 19/9/2024)
  3. 3 Critério de permanência da competência para processos com sentença prolatada até 17/4/2023 e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que mantém a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação (19/9/2024); por consequência, não há divergência com o entendimento do STF, e o recurso extraordinário é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.