REsp 2170067 - DECISAO

REsp 2170067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter impugnado a fundamentação autônoma do acórdão relativa à ausência de prejuízo (Súmula 283/STF); no mérito, o Tribunal de origem entendeu que não houve violação do art.5º, II, do Decreto-Lei 201/67 diante da cronologia dos autos e dos trâmites internos, e que a recomposição da comissão foi justificada, restrita a vereadores desimpedidos e sem comprovação de suspeição ou prejuízo ao denunciado.

Parties
Recorrente: MASTROIANO DE MENDONÇA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Mandato De Vereador, Decreto Lei 201/67, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cassação De Mandato De Vereador Decreto Lei 201/67 Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MASTROIANO DE MENDONÇA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.5º, II, do Decreto-Lei 201/67 quanto ao prazo de leitura e deliberação da denúncia
  2. 2 nulidade do sorteio para recomposição da comissão processante e afronta aos princípios da impessoalidade e imparcialidade
  3. 3 comprovação de prejuízo decorrente de supostas nulidades processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recorrente não ter impugnado a fundamentação autônoma do acórdão relativa à ausência de prejuízo (Súmula 283/STF); no mérito, o Tribunal de origem entendeu que não houve violação do art.5º, II, do Decreto-Lei 201/67 diante da cronologia dos autos e dos trâmites internos, e que a recomposição da comissão foi justificada, restrita a vereadores desimpedidos e sem comprovação de suspeição ou prejuízo ao denunciado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).