RMS 76069 - DECISAO

RMS 76069 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na linha de jurisprudência dominante do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo. In casu, considerados o pedido administrativo formulado em 07/11/2022 e o indeferimento administrativo em 13/11/2023, a impetração em 05/03/2024 não estava fulminada pela decadência; assim, foi acolhida a insurgência para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: THIAGO DALTRO POMPEU; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Para Afastar Decadência E Determinar O Regular Processamento)
Outcome
recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

THIAGO DALTRO POMPEU

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Para Afastar Decadência E Determinar O Regular Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na linha de jurisprudência dominante do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo. In casu, considerados o pedido administrativo formulado em 07/11/2022 e o indeferimento administrativo em 13/11/2023, a impetração em 05/03/2024 não estava fulminada pela decadência; assim, foi acolhida a insurgência para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem