RMS 70229 - DECISAO

RMS 70229 - DECISAO

Por tratar-se de mandado de segurança ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação dos efeitos definida pelo STF que mantém a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ente Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Ente Federal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de mandado de segurança visando fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandado de segurança ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação dos efeitos definida pelo STF que mantém a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.