REsp 2206620 - DECISAO

REsp 2206620 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem (TRF5) enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a ilegitimidade do argumento recursal e a omissão administrativa do INSS; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, parte das questões recursais restou submetida a fundamentos constitucionais, sem interposição de recurso extraordinário pela autarquia, incidindo a Súmula 126 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: Vera Lúcia Tavares Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Mora Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 126/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Omissão Administrativa Mora Administrativa Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Vera Lúcia Tavares Leal

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INSS
  2. 2 omissão/mora administrativa na apreciação de recurso administrativo
  3. 3 aplicação da Súmula 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem (TRF5) enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a ilegitimidade do argumento recursal e a omissão administrativa do INSS; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, parte das questões recursais restou submetida a fundamentos constitucionais, sem interposição de recurso extraordinário pela autarquia, incidindo a Súmula 126 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial