RMS 74630 - DECISAO

RMS 74630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e de direito líquido e certo com prova pré-constituída; aplica-se a tese do Tema 485/STF que veda, em regra, a revisão pela Justiça dos critérios de correção da banca, cabendo ao Judiciário apenas verificar compatibilidade com o edital, e no caso não restou comprovada violação do edital.

Parties
Recorrente: CLEYDMAR ALVES RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Controle De Legalidade De Correção De Provas, Tema 485/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Direitos Das Pessoas Com Deficiência Controle De Legalidade De Correção De Provas +1 more

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Parties

CLEYDMAR ALVES RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 anulação de questão de prova objetiva (questão 27)
  2. 2 afastamento de regra editalícia de nota mínima para candidatos com deficiência
  3. 3 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção da banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e de direito líquido e certo com prova pré-constituída; aplica-se a tese do Tema 485/STF que veda, em regra, a revisão pela Justiça dos critérios de correção da banca, cabendo ao Judiciário apenas verificar compatibilidade com o edital, e no caso não restou comprovada violação do edital.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.