RMS 75716 - DECISAO

RMS 75716 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão de equiparação remuneratória por isonomia implicaria aumento de vencimentos, o que é vedado ao Judiciário conforme a Súmula Vinculante 37/STF e os arts. 37, X e XIII da CF; adicionalmente, o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança para efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo à modificação do símbolo com efeitos retroativos.

Parties
Recorrente/impetrante: Recorrente; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Equiparação De Vencimentos, Súmula Vinculante 37/stf, Decadência, Estabilidade Econômica, Função Gratificada, Súmulas 269 E 271/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Equiparação De Vencimentos Súmula Vinculante 37/stf Decadência Estabilidade Econômica +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preliminar de decadência do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de equiparação remuneratória por isonomia
  3. 3 competência do Judiciário para majorar vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de equiparação remuneratória por isonomia implicaria aumento de vencimentos, o que é vedado ao Judiciário conforme a Súmula Vinculante 37/STF e os arts. 37, X e XIII da CF; adicionalmente, o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança para efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo à modificação do símbolo com efeitos retroativos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.