MS 31128 - DECISAO

MS 31128 - DECISAO

Declara-se a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos porque a análise e decisão sobre o pedido de aposentadoria estão sob a competência da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX) conforme os Decretos n.11.437/2023 e n.12.102/2024; por consequência, por força do art.105, I, b, da CF e art.6º, §5º, da Lei n.12.016/2009, o feito é extinto sem resolução do mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Marcelo Wilson de Paula Coelho; Impetrado: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do impetrado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Aposentadoria, Omissão Administrativa
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Aposentadoria Omissão Administrativa

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Parties

Marcelo Wilson de Paula Coelho

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 Se havia ato coator atribuível ao Ministro de Estado
  2. 2 Legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)

Ratio Decidendi

Declara-se a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos porque a análise e decisão sobre o pedido de aposentadoria estão sob a competência da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX) conforme os Decretos n.11.437/2023 e n.12.102/2024; por consequência, por força do art.105, I, b, da CF e art.6º, §5º, da Lei n.12.016/2009, o feito é extinto sem resolução do mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do impetrado

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  • Com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ, extingo o feito sem resolução do mérito