MS 31139 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indefirimento Liminar E Remessa)

Legal Issues

1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado da Educação
2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Educação em atos concretos relativos ao FIES
3. 3 atribuição de competência para controle de atos do FIES ao FNDE e à Justiça Federal de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança em face do Ministro da Educação por ausência de ato praticado por autoridade com prerrogativa de foro perante o STJ e por entendimento jurisprudencial de ilegitimidade passiva do Ministro para atos concretos relativos ao FIES, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de origem para prosseguimento em relação às demais autoridades impetradas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança em relação ao Ministro de Estado da Educação; remessa dos autos à Justiça Federal para prosseguimento quanto às demais autoridades impetradas; pedido de liminar prejudicado.

Orders

• Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face do Ministro de Estado da Educação, sem julgamento do mérito (artigo 34, XIX, do RI/STJ).
• Determine-se a remessa dos autos à Justiça Federal (10ª Vara Federal Cível da SJBA) para prosseguimento quanto às demais autoridades impetradas que não possuem prerrogativa de foro nesta Corte Superior.