AREsp 2527651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a redução do adicional ter sido fundamentada em laudo pericial municipal.

Parties
Agravante / Impetrante: MARCOS CELSO BORRI; Agravado / Impetrado: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Periculosidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Periculosidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS CELSO BORRI

Agravante / Impetrante

Município de Porto Velho

Agravado / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a redução do adicional ter sido fundamentada em laudo pericial municipal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.