REsp 2163450 - DECISAO

REsp 2163450 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar especificamente a alegação e as provas apresentadas de quitação do FGTS por meio de transferências diretas aos empregados homologadas na Justiça do Trabalho; assim, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine tal prova e questão.

Parties
Recorrente/impetrante: PRISMATIC VIDROS PRISMÁTICOS DE PRECISÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recuperação Judicial, FGTS, Prova De Quitação, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Tema 1.176/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Recuperação Judicial FGTS Prova De Quitação Omissão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISMATIC VIDROS PRISMÁTICOS DE PRECISÃO LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se créditos de FGTS constituídos após o pedido de recuperação judicial integram o plano de recuperação judicial
  2. 2 se pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado e homologados na Justiça do Trabalho constituem quitação eficaz
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem em não examinar prova de quitação do FGTS apresentada pela recorrente

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar especificamente a alegação e as provas apresentadas de quitação do FGTS por meio de transferências diretas aos empregados homologadas na Justiça do Trabalho; assim, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine tal prova e questão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão referente à prova de quitação do FGTS diretamente aos empregados, suscitada nos embargos de declaração
  • Prejudicadas as demais questões