MS 30705 - DECISAO

MS 30705 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o autor não apontou a conduta específica imputável à União ou ao Ministro das Relações Exteriores e, conforme o art. 7º da Lei 13.445/2017, a competência para concessão de vistos é das representações consulares e embaixadas no exterior, de modo que o Ministro indicado é ilegitimo passivo e o STJ é incompetente para processar e julgar a demanda nas condições apresentadas.

Parties
Impetrante: Akram Hossain Abed; Coator/impetrado: Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil e da União; Beneficiária (esposa Do Impetrante): Nahida Akter; Beneficiário (irmão Do Impetrante): Aftab Hossain Alif
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Denegação Do Mandado De Segurança
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Do STJ, Visto, Reunião Familiar, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Do STJ Visto +2 more

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Parties

Akram Hossain Abed

Impetrante

Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil e da União

Coator/impetrado

Nahida Akter

Beneficiária (esposa Do Impetrante)

Aftab Hossain Alif

Beneficiário (irmão Do Impetrante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Denegação Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado das Relações Exteriores para responder pelo indeferimento de vistos
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança na hipótese em que as autoridades responsáveis pelo ato não têm foro no STJ
  3. 3 Ausência de indicação precisa da conduta imputável à União/Ministro nos autos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o autor não apontou a conduta específica imputável à União ou ao Ministro das Relações Exteriores e, conforme o art. 7º da Lei 13.445/2017, a competência para concessão de vistos é das representações consulares e embaixadas no exterior, de modo que o Ministro indicado é ilegitimo passivo e o STJ é incompetente para processar e julgar a demanda nas condições apresentadas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança (arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ).
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar formulado pelo impetrante.