RMS 73136 - DECISAO

RMS 73136 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contado do trânsito em julgado, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o writ contra decisão judicial com trânsito em julgado, sendo aplicável a Súmula 268/STF; embora exista jurisprudência admitindo mandado de segurança para controle de competência de Juizados Especiais, tal via permanece sujeita ao prazo decadencial legal.

Parties
Impetrante/recorrente: Rodrigo Ávila Simões; Ato Coator/impetrado: Sétima Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada Material, Controle De Competência Dos Juizados Especiais, Competência Jurisdicional, Súmula 268/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Material Controle De Competência Dos Juizados Especiais Competência Jurisdicional Súmula 268/stf

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ávila Simões

Impetrante/recorrente

Sétima Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado
  2. 2 incidência do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 possibilidade de controle de competência dos Juizados Especiais por mandado de segurança perante Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contado do trânsito em julgado, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o writ contra decisão judicial com trânsito em julgado, sendo aplicável a Súmula 268/STF; embora exista jurisprudência admitindo mandado de segurança para controle de competência de Juizados Especiais, tal via permanece sujeita ao prazo decadencial legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.