RMS 75741 - DECISAO

RMS 75741 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que houve apresentação de prova pré-constituída e que o Tribunal estadual não examinou o direito líquido e certo à luz do edital (item 17.8), razão pela qual o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte decidir a matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS BRAGA DE SÃO PEDRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito; decadência afastada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Prova Pré Constituída, Decadência, Edital De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Objetiva Prova Pré Constituída Decadência +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BRAGA DE SÃO PEDRO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital para atribuição de pontos a todos os candidatos após anulação judicial de questões
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída nos mandados de segurança (art.10 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Início do prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato (art.23 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que houve apresentação de prova pré-constituída e que o Tribunal estadual não examinou o direito líquido e certo à luz do edital (item 17.8), razão pela qual o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte decidir a matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito; decadência afastada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito