MS 31106 - DECISAO

MS 31106 - DECISAO

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Presunção De Inocência, Competência Do STJ, Nulidades Processuais, Regularização De Representação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Presunção De Inocência Competência Do STJ Nulidades Processuais +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário/risco de execução prematura da pena
  3. 3 Obrigação de regularizar representação processual nos termos do art. 76 do CPC e consequência processual do não cumprimento