RMS 74186 - DECISAO

RMS 74186 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato impugnado; o relator apenas proferiu despacho de mero expediente para melhor compreender a controvérsia, não havendo ato judicial definitivo passível de mandado de segurança, além de ser pacífica a vedação de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal nos termos da Súmula n. 267 do STF.

Parties
Impetrante: HUGO AMARAL VILLARPANDO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Ato Coator (desembargador Federal): Kássio Nunes Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indeferimento Da Inicial, Coisa Julgada, Competência, Súmula N. 267/stf, Súmula Vinculante N. 10/stf, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Ato Judicial, Abusividade, Teratologia
Civil Processo Civil Mandado De Segurança Indeferimento Da Inicial Coisa Julgada Competência Súmula N. 267/stf Súmula Vinculante N. 10/stf +4 more

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Parties

HUGO AMARAL VILLARPANDO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

Kássio Nunes Marques

Ato Coator (desembargador Federal)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra despacho interlocutório de relator
  2. 2 possível violação da coisa julgada pela reabertura de tramitação de feito recursal
  3. 3 competência da Justiça Federal para matéria falimentar (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato impugnado; o relator apenas proferiu despacho de mero expediente para melhor compreender a controvérsia, não havendo ato judicial definitivo passível de mandado de segurança, além de ser pacífica a vedação de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal nos termos da Súmula n. 267 do STF.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.