AREsp 2857003 - DECISAO

AREsp 2857003 - DECISAO

As normas editalícias que exigem ausência de condenação criminal transitada em julgado e idoneidade moral são compatíveis com a legislação de regência e com o texto constitucional quando se trata de segurança pública; havendo condenação transitada em julgado pelo crime de desacato (art. 298 do CPM), a exclusão do candidato do certame é legítima, não havendo violação dos dispositivos processuais invocados, e o sursis não afasta a existência da condenação.

Parties
Agravante: Otacílio Oliveira de Lima Neto; Impetrado: Polícia Militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Editais De Concurso Público, Idoneidade Moral, Proporcionalidade E Razoabilidade, Trânsito Em Julgado, Promoção Militar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Militar Direito Processual Civil Mandado De Segurança Editais De Concurso Público Idoneidade Moral Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

Otacílio Oliveira de Lima Neto

Agravante

Polícia Militar do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de requisito de idoneidade moral em edital sem pormenorização legal
  2. 2 Violação de arts. 489, IV e 1.022, II do CPC e arts. 2º e 50 da Lei 9.784/98 (alegada)
  3. 3 Compatibilidade de normas editalícias com Leis n. 7.289/2003, n. 12.086/2009 e art. 11 da Lei n. 7.289/1984

Ratio Decidendi

As normas editalícias que exigem ausência de condenação criminal transitada em julgado e idoneidade moral são compatíveis com a legislação de regência e com o texto constitucional quando se trata de segurança pública; havendo condenação transitada em julgado pelo crime de desacato (art. 298 do CPM), a exclusão do candidato do certame é legítima, não havendo violação dos dispositivos processuais invocados, e o sursis não afasta a existência da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.