RMS 69524 - DECISAO

RMS 69524 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi interposto após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato que extinguiu o precatório, e a interposição de embargos de declaração visando reconsideração administrativa não interrompe nem suspende esse prazo, nos termos de art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: SERRARIA TAUBATÉ LTDA.; Impetrado/coator: Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Precatório, Embargos De Declaração, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Precatório Embargos De Declaração Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERRARIA TAUBATÉ LTDA.

Impetrante/recorrente

Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE)

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 natureza administrativa da decisão que extingue precatório e seus efeitos sobre a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi interposto após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato que extinguiu o precatório, e a interposição de embargos de declaração visando reconsideração administrativa não interrompe nem suspende esse prazo, nos termos de art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.