REsp 2038773 - DECISAO

REsp 2038773 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob enfoque predominantemente constitucional e a alteração da sua conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se verificou omissão quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo, pois a transferência do cargo de Perito Médico Federal ao Ministério da Economia não alterou a competência do INSS para análise do processo administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: Impetrante (parte particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Duração Razoável Do Processo, Competência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão De Acórdão
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Mora Administrativa Duração Razoável Do Processo Competência Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Impetrante (parte particular)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 sobre inclusão da União como litisconsorte passivo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos dos arts. 41-A da Lei 8.213/91 e 49 da Lei 9.784/99 à análise de requerimentos administrativos pelo INSS
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de acórdão fundamentado predominantemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob enfoque predominantemente constitucional e a alteração da sua conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se verificou omissão quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo, pois a transferência do cargo de Perito Médico Federal ao Ministério da Economia não alterou a competência do INSS para análise do processo administrativo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.