REsp 2186501 - DECISAO

REsp 2186501 - DECISAO

Conquanto reconhecida a controvérsia de fundo, o Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, na ilegitimidade ativa da impetrante para atacar o processo legislativo (jurisprudência do STF de que somente parlamentar tem legitimidade para impugnar atos do processo legislativo), além de verificar ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas e incidência de óbices relativos à interpretação de direito local, o que impede a revisão na via especial.

Parties
Recorrente: ÁGUAS DE ARQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA; Impetrado: Vice Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa Para Impugnar Processo Legislativo, Controle Jurisdicional De Constitucionalidade De Projetos De Lei, Princípio Da Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Para Impugnar Processo Legislativo Controle Jurisdicional De Constitucionalidade De Projetos De Lei Princípio Da Separação Dos Poderes +4 more

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Parties

ÁGUAS DE ARQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA

Recorrente

Vice Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa privada (concessionária) tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para discutir vício no processo legislativo municipal
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode exercer controle preventivo de constitucionalidade sobre projetos de lei em formação
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conquanto reconhecida a controvérsia de fundo, o Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, na ilegitimidade ativa da impetrante para atacar o processo legislativo (jurisprudência do STF de que somente parlamentar tem legitimidade para impugnar atos do processo legislativo), além de verificar ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas e incidência de óbices relativos à interpretação de direito local, o que impede a revisão na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.