RMS 74372 - DECISAO

RMS 74372 - DECISAO

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar) não possui legitimidade passiva para deliberar sobre a extensão da pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva, competência atribuída à executora do certame, e porque a pretensão também está fulminada pela decadência, tendo em vista que o direito teria sido atingido com a exclusão do certame em 2014, enquanto o mandado de segurança foi impetrado em 2024; além disso, decisões judiciais individuais vinculam apenas as partes (art. 506 CPC), não garantindo direito líquido e certo ao impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO CARDOZO; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões E Extensão De Pontuação, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões E Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

PAULO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO CARDOZO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para decidir sobre extensão de pontuação decorrente de anulação de questões
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em face da exclusão do certame em 2014
  3. 3 se decisão judicial individual que anulou questões vincula terceiros e autoriza atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar) não possui legitimidade passiva para deliberar sobre a extensão da pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva, competência atribuída à executora do certame, e porque a pretensão também está fulminada pela decadência, tendo em vista que o direito teria sido atingido com a exclusão do certame em 2014, enquanto o mandado de segurança foi impetrado em 2024; além disso, decisões judiciais individuais vinculam apenas as partes (art. 506 CPC), não garantindo direito líquido e certo ao impetrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.