RMS 74790 - DECISAO

RMS 74790 - DECISAO

O Tribunal manteve a extinção do processo e negou provimento ao recurso com fundamento principal na ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para figurar como autoridade coatora, porquanto a competência para apreciação e atribuição de pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva está atribuída à executora do certame; subsidiariamente, mesmo se superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, por ter ocorrido o ato lesivo em 2014 com a exclusão do candidato e por não ser suficiente o indeferimento administrativo posterior para reiniciar o prazo decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009); procedeu-se à extinção do feito com base...

Parties
Impetrante: WESLEY MONTEIRO DE MARINS SANTOS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões, Aplicação De Edital (item 17.8)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MONTEIRO DE MARINS SANTOS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para figurar como autoridade coatora em pedidos relativos à pontuação de questões anuladas da prova objetiva
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança em razão do pretenso ato lesivo ocorrer em 2014
  3. 3 Se o indeferimento administrativo posterior reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção do processo e negou provimento ao recurso com fundamento principal na ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para figurar como autoridade coatora, porquanto a competência para apreciação e atribuição de pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva está atribuída à executora do certame; subsidiariamente, mesmo se superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, por ter ocorrido o ato lesivo em 2014 com a exclusão do candidato e por não ser suficiente o indeferimento administrativo posterior para reiniciar o prazo decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009); procedeu-se à extinção do feito com base...

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial por ilegitimidade passiva e decadência
  • Extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC