RMS 75576 - DECISAO

RMS 75576 - DECISAO

Preliminar de legitimidade passiva: o Secretário de Estado da Polícia Militar não ostenta legitimidade para rediscutir pontuação de prova objetiva, competência atribuída à executora do certame; afastada a legitimidade, o feito deve ser extinto sem exame do mérito. Mesmo se ultrapassada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o fato gerador do alegado direito ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reiniciar o prazo decadencial, razão pela qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Parties
Impetrante: DANIELE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
extinção do processo sem julgamento do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Edital, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELE NASCIMENTO DA SILVA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para discutir pontuação de prova objetiva
  3. 3 se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Preliminar de legitimidade passiva: o Secretário de Estado da Polícia Militar não ostenta legitimidade para rediscutir pontuação de prova objetiva, competência atribuída à executora do certame; afastada a legitimidade, o feito deve ser extinto sem exame do mérito. Mesmo se ultrapassada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o fato gerador do alegado direito ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reiniciar o prazo decadencial, razão pela qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Court Disposition

extinção do processo sem julgamento do mérito

Orders

  • extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC
  • publique-se